GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DIRETORIA DA RECEITA

TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL.

A Diretoria da Receita, com fundamento no § 6° do artigo 16 e nos incisos V e XVI do artigo 17 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos artigos 6° a 15 da Resolução CGSN n.º 94, de 29 de novembro de 2011, comunica que o contribuinte abaixo identificado teve indeferido o pedido de opção pelo Simples Nacional por incorrer nas seguintes situações:

DÉBITO E/OU PENDÊNCIA CADASTRAL

CNPJ:

NOME EMPRESARIAL:

O contribuinte poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste Termo, conforme determina o artigo 14 da Resolução CGSN n.º 94, de 2011.

Palmas - TO,        /          /

Diretor da Receita